PROC. Nº TST-RR-501.297/98.6

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
WP/h

REMUNERAÇÃO - TETO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, INCISO XI, DA CF/88
A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o teto remuneratório fixado pelo art. 37, inciso IX, da CF/88 aplica-se aos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-501.297/98.6, em que são Recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e Recorrido WILMAR MONTEIRO.

O egrégio TRT da 1ª Região manteve a r. sentença que condenara a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, afastando-se a limitação prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 266-8).
Opostos Embargos de Declaração pelo d. Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, não foram eles conhecidos pelos fundamentos constantes do v. acórdão de fls. 306-7.
Inconformados, a Reclamada e o d. Ministério Público do Trabalho interpõem Recurso de Revista, alegando o Parquet, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, ambos os Recorrentes apontam violação do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial (fls. 313-23 e 334-52).
Os Recursos foram admitidos pelo r. despacho de fl. 360. Apresentadas contra-razões a fls. 460-8. 
É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
CONHECIMENTO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O Recurso de Revista é tempestivo (fls. 307-v e 334).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de examinar o preliminar em foco.

REMUNERAÇÃO - TETO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, INCISO XI, DA CF/88
A eg. Corte Regional manteve a r. sentença que condenara a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, afastando-se a limitação prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, sintetizando o entendimento adotado na seguinte ementa de fl. 266, verbis:
"O teto de remuneração estatuído na Constituição (Art. 37, XI) não se aplica aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, razão pela qual é impertinente a invocação do comando do Ato das Disposiçãos Constitucionais Transitórias" (fl. 266).
Insurge-se o d. Ministério Público do Trabalho, sustentando que o teto de remuneração constitucionalmente previsto aplica-se aos empregados das sociedades de economia mista. Indica violação do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e cita um aresto para configuração de divergência jurisprudencial.
Interposto o recurso em junho de 1997, óbice não há em reconhecer-se divergência de julgados provenientes do mesmo Tribunal Regional.
Em assim sendo, conheço do Recurso de Revista por divergência com o aresto de fl. 349, juntado na íntegra a fls. 353-7.

MÉRITO
Dispunha o artigo 37, inciso XI, da CF, com a redação anterior àquela que lhe deu a Emenda Constitucional nº 19/98, que "a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito".
O caput da norma constitucional aludida refere expressamente à administração pública indireta, aplicando suas disposições às empresas públicas e sociedades de economia mista, afastadas quaisquer dúvidas a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que acrescentou o § 9º ao art. 37, estendendo expressamente as disposições do inciso IX aos empregados públicos.
Esta Corte, examinando a matéria em questão, posicionou-se neste mesmo sentido:
"EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se dúvidas existiam a respeito da aplicabilidade do inciso XI do art. 37, do Texto Constitucional - teto remuneratório - aos empregados públicos (no caso, os de sociedade de economia mista), estas foram dizimadas com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-06-98, onde se acresceu ao artigo 37 o § 9º, de seguinte literalidade: 'O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral'. Embargos não conhecidos" (TST-E-RR-303.617/96, SbDI-I, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 27/8/99). Outros precedentes: E-RR- 417.084/98 e  E-RR- 437.956/98, Rel. Min. Moura França.
Vale invocar, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, igualmente, vem se sedimentando nessa mesma linha, havendo precedentes do Plenário daquela excelsa Corte determinando a aplicação da limitação prevista no artigo 37, inciso XI, da CF ao pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista, verbis:
"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas públicas (ADI n. 787). Medida liminar indeferida" (ADIMC-1033 / DF, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 16/9/94,Tribunal Pleno).
Finalmente, importa assinalar que a Lei nº 8.448/92, que regulamentou o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, ao não dispor acerca dos empregados dos órgãos da administração indireta não retira a eficácia da disposição constitucional.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para julgar improcedente a reclamação, invertendo-se os ônus da sucumbência no tocante às custas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação, invertendo-se os ônus da sucumbência no tocante às custas. Prejudicado o exame do Recurso da Reclamada.
Brasília, 21 de fevereiro de 2001.

WAGNER PIMENTA
Presidente e Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público
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